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Qual órgão deve homologar as autorizações para utilização de áreas de interesse ecológico?
Constituição do Estado de Roraima (CE - RR)
Qual órgão deve homologar as autorizações para utilização de áreas de interesse ecológico?
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Resposta
A Assembleia Legislativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 170. - As áreas de interesse ecológico cuja utilização dependerá de prévia autorização do Conselho do Meio Ambiente Ciência e Tecnologia, homologada pela Assembleia Legislativa, serão definidas em Lei, bem como o estabelecimento de critérios para sua conservação e preservação.
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