Flashcard FC837634
O que a lei deve estabelecer em relação às áreas de interesse ecológico além de defini-las?
Constituição do Estado de Roraima (CE - RR)
O que a lei deve estabelecer em relação às áreas de interesse ecológico além de defini-las?
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Resposta
Os critérios para a conservação e preservação dessas áreas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 170. - As áreas de interesse ecológico cuja utilização dependerá de prévia autorização do Conselho do Meio Ambiente Ciência e Tecnologia, homologada pela Assembleia Legislativa, serão definidas em Lei, bem como o estabelecimento de critérios para sua conservação e preservação.
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