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Sob quais parâmetros normativos deve ser conferida a proteção especial à família?
Constituição do Estado de Roraima (CE - RR)
Sob quais parâmetros normativos deve ser conferida a proteção especial à família?
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Resposta
Sob os princípios e normas da Constituição Federal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 171. - A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado, observados os princípios e normas constantes no artigo 226 da Constituição Federal.
Parágrafo único. O Estado manterá gratuitamente programas de assistência aos portadores de deficiências físicas, mentais e sensoriais, visando a assegurar sua integração sócio familiar.
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