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De que forma os programas públicos de assistência às pessoas com deficiência devem ser oferecidos?
Constituição do Estado de Roraima (CE - RR)
De que forma os programas públicos de assistência às pessoas com deficiência devem ser oferecidos?
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Resposta
Gratuitamente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 171. - A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado, observados os princípios e normas constantes no artigo 226 da Constituição Federal.
Parágrafo único. O Estado manterá gratuitamente programas de assistência aos portadores de deficiências físicas, mentais e sensoriais, visando a assegurar sua integração sócio familiar.
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