Flashcard FC837644
Qual obrigação o poder público tem para com a criança, o adolescente, o idoso e o portador de deficiência?
Constituição do Estado de Roraima (CE - RR)
Qual obrigação o poder público tem para com a criança, o adolescente, o idoso e o portador de deficiência?
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Resposta
Prover amparo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 172. - O poder público proverá amparo à criança, ao adolescente ao idoso e ao portador de deficiência, assegurando-lhes, no limite de sua competência, o tratamento previsto pela Constituição Federal e definido em Lei.
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