Flashcard FC837645
O que limita a atuação do poder público ao prover amparo a esses grupos?
Constituição do Estado de Roraima (CE - RR)
O que limita a atuação do poder público ao prover amparo a esses grupos?
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Resposta
O limite de sua competência.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 172. - O poder público proverá amparo à criança, ao adolescente ao idoso e ao portador de deficiência, assegurando-lhes, no limite de sua competência, o tratamento previsto pela Constituição Federal e definido em Lei.
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