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Que padrão de tratamento deve ser assegurado pelo poder público aos beneficiários do amparo?
Constituição do Estado de Roraima (CE - RR)
Que padrão de tratamento deve ser assegurado pelo poder público aos beneficiários do amparo?
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Resposta
O tratamento previsto na Constituição Federal e definido em lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 172. - O poder público proverá amparo à criança, ao adolescente ao idoso e ao portador de deficiência, assegurando-lhes, no limite de sua competência, o tratamento previsto pela Constituição Federal e definido em Lei.
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