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Qual obrigação a Constituição Estadual impõe ao Estado quanto ao Conselho Estadual de Defesa do Consumidor?
Constituição do Estado de Roraima (CE - RR)
Qual obrigação a Constituição Estadual impõe ao Estado quanto ao Conselho Estadual de Defesa do Consumidor?
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Resposta
Instituir e manter o Conselho Estadual de Defesa do Consumidor.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 174. - A. O Estado instituirá e manterá o Conselho Estadual de Defesa do Consumidor, que será composto por integrantes dos Poderes Legislativo e Executivo, do Ministério Público, da Defensoria Pública e da sociedade civil organizada, com atuação na respectiva área. (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 28, de 2011)
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