Flashcard FC837691
Qual é a denominação do órgão que deve ser criado para a defesa do consumidor em âmbito estadual?
Constituição do Estado de Roraima (CE - RR)
Qual é a denominação do órgão que deve ser criado para a defesa do consumidor em âmbito estadual?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Conselho Estadual de Defesa do Consumidor.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 174. - A. O Estado instituirá e manterá o Conselho Estadual de Defesa do Consumidor, que será composto por integrantes dos Poderes Legislativo e Executivo, do Ministério Público, da Defensoria Pública e da sociedade civil organizada, com atuação na respectiva área. (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 28, de 2011)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em