Flashcard FC837698
Qual é a competência das polícias penais em relação aos estabelecimentos penais?
Constituição do Estado de Roraima (CE - RR)
Qual é a competência das polícias penais em relação aos estabelecimentos penais?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
As polícias penais têm a competência de garantir a segurança dos estabelecimentos penais, além de desempenhar outras atribuições constitucionais relacionadas ao sistema penal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 175. - A Segurança Pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para assegurar a preservação da ordem pública, a incolumidade das pessoas, do patrimônio, do meio ambiente e o pleno e livre exercício dos direitos e garantias fundamentais, individuais, coletivos, sociais e políticos, estabelecidos nesta e na Constituição Federal por meio dos seguintes órgãos:
I - Polícia Civil e;
II - Polícia Militar e; (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 11, de 2001)
III - Corpo de Bombeiros Militar; (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 11, de 2001)
IV - Polícia Penal.(Redação dada pela Emenda Constitucional n. 69, de 2019)
§1º Compete às polícias penais, vinculadas ao órgão administrador do Sistema Penal do Estado, a segurança dos estabelecimentos penais, bem como as demais atribuições contidas no artigo 181 desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 85, de 2023)
§ 2º O quadro de servidores das polícias penais será preenchido, exclusivamente, por meio de concurso público e da transformação dos cargos de carreira dos atuais agentes penitenciários e dos cargos públicos equivalentes. (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 69, de 2019)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em