Flashcard FC837701
Que tipo de autonomia o Corpo de Bombeiros Militar possui?
Constituição do Estado de Roraima (CE - RR)
Que tipo de autonomia o Corpo de Bombeiros Militar possui?
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Resposta
A lei prevê autonomia administrativa e orçamentária.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 176. - O Corpo de Bombeiros Militar, dotado de autonomia administrativa e orçamentária, é instituição permanente e regular, força auxiliar e reserva do Exército Brasileiro, organizado segundo a hierarquia e a disciplina militares e subordinado ao Governador do Estado, competindo-lhe a coordenação e a execução da defesa civil e o cumprimento, dentre outras, das atividades seguintes: (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 11, de 2001)
I - prevenção e combate a incêndios e perícia de incêndios;
II - proteção, busca e salvamento terrestre e aquático;
III - socorro médico de urgência pré-hospitalar;
IV - controle da observância dos requisitos técnicos contra incêndios em projetos de edificações, antes de sua liberação ao uso; (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 11, de 2001)
V - Pesquisas científicas em seu campo de atuação funcional;
VI - atividades educativas de proteção ao meio ambiente; e (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 11, de 2001)
VII - polícia judiciária militar estadual, no âmbito do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Roraima, para a apuração dos crimes militares e suas autorias, cabendo o seu processo e o seu julgamento aos Conselhos de Justiça Militar Estadual, formado por juízes militares da Corporação, na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 11, de 2001)
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