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Em que forma deverá ser regulamentada a reavaliação periódica dos integrantes dos serviços policiais?
Constituição do Estado de Roraima (CE - RR)
Em que forma deverá ser regulamentada a reavaliação periódica dos integrantes dos serviços policiais?
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Resposta
A reavaliação periódica deverá ser disciplinada na forma da lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art.178. - A Polícia Civil, órgão permanente do Poder Público, subordinada diretamente ao Secretário de Estado da Segurança Pública, e dirigida por delegado de polícia de carreira, de livre nomeação e exoneração pelo Governador do Estado, e organizada de acordo com os princípios da hierarquia e da disciplina, incumbe, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e apuração, no território do Estado, das infrações penais, exceto as militares. (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 38, de 2014)
Parágrafo único. O cargo de delegado de polícia é privativo de bacharel em Direito.
I - O exercício da função policial é privativo do policial de carreira, recrutado exclusivamente por concurso público de provas e de provas e títulos, submetido a curso de formação policial e;
II - Os integrantes dos serviços policiais serão reavaliados periodicamente, aferindo-se suas condições para o exercício do cargo, na forma da Lei.
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