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Que atividade de apuração criminal compete à Polícia Civil?
Constituição do Estado de Roraima (CE - RR)
Que atividade de apuração criminal compete à Polícia Civil?
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Resposta
Apurar as infrações penais ocorridas no território do Estado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 178. - A. À Policia Civil, órgão permanente do Poder Público, subordinada diretamente ao Governador do Estado de Roraima, e dirigida por Delegado de Polícia de carreira, de livre nomeação e exoneração pelo Governador do Estado, de natureza jurídica, essencial e exclusiva do Estado e organizada de acordo com os princípios da hierarquia e da disciplina, incumbe, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e apuração, no território do estado, das infrações penais, exceto as militares. (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 56, de 2017)
Parágrafo Único. O cargo de delegado de polícia é privativo de bacharel em Direito, devendo-lhe ser dispensado o mesmo tratamento protocolar que recebem os magistrados, os membros da Defensoria Pública e do Ministério Público e os advogados. (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 56, de 2017)
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