Flashcard FC837760
Em relação ao poder de polícia estadual, em quais áreas a Polícia Militar atua especialmente para garantir esse exercício?
Constituição do Estado de Roraima (CE - RR)
Em relação ao poder de polícia estadual, em quais áreas a Polícia Militar atua especialmente para garantir esse exercício?
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Resposta
A atuação se dá especialmente nas áreas fazendária, de uso e ocupação do solo e do patrimônio histórico, cultural, artístico e turístico.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 179. - À Polícia Militar, instituição permanente e regular, baseada na hierarquia e disciplina militares, força auxiliar e reserva do Exército Brasileiro, incumbe, dentre outras competências definidas em Lei Federal pertinente: (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 11, de 2001)
I - a supervisão e o controle dos serviços de segurança privados;
II - a proteção do meio ambiente;
III - o controle, orientação e instrução das guardas municipais;
IV - a garantia do exercício do poder de polícia dos poderes e órgãos públicos estaduais, especialmente os das áreas fazendárias, de uso e ocupação do solo e do patrimônio histórico, cultural, artístico e turístico; (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 11, de 2001)
V - a seleção, o preparo, o aperfeiçoamento, o treinamento e a especialização dos policiais militares;
VI - a polícia judiciária militar estadual, no âmbito da Polícia Militar do Estado de Roraima, para a apuração dos crimes militares e suas autorias, cabendo o seu processo e o seu julgamento aos Conselhos de Justiça Militar Estadual, formado por juízes militares da Corporação, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 11, de 2001)
VII - o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública;
VIII - a guarda e fiscalização do trânsito urbano, quando em conjunto com as Guardas Municipais, observada a Legislação Federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 20, de 2007)
IX - a segurança externa nos estabelecimentos penais do Estado e;
X - a fiscalização rodoviária e o rádio-patrulhamento terrestre, aéreo, lacustre e fluvial das vias estaduais; (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 20, de 2007)
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