Flashcard FC837772
Quem escolhe o titular do Gabinete Militar?
Constituição do Estado de Roraima (CE - RR)
Quem escolhe o titular do Gabinete Militar?
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Resposta
O Governador do Estado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 180. - A Polícia Militar é dirigida por um Comandante-Geral, cargo privativo de oficial superior da ativa do último posto da Corporação, com equivalência funcional, direitos e prerrogativas de Secretário de Estado, de livre nomeação e exoneração pelo Governador do Estado, entre os oficiais superiores. (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 11, de 2001)
Parágrafo único. O titular do Gabinete Militar será escolhido pelo Governador do Estado, entre oficiais superiores da ativa.
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