Flashcard FC837803
Quais entes devem promover programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico?
Constituição do Estado de Roraima (CE - RR)
Quais entes devem promover programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico?
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Resposta
O Estado e os Municípios, que podem atuar isoladamente ou em conjunto com a União.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 182. - O Estado e os Municípios, em conjunto com a União ou isoladamente, promoverão programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico, incentivando a participação do setor privado e a formação de cooperativas populares de habitação.
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