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Quais formas de prestação o Estado pode adotar para os serviços públicos de transporte coletivo de interesse estadual e metropolitano?
Constituição do Estado de Roraima (CE - RR)
Quais formas de prestação o Estado pode adotar para os serviços públicos de transporte coletivo de interesse estadual e metropolitano?
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Resposta
O Estado pode organizar ou prestar os serviços diretamente ou mediante concessão ou permissão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 183. - Compete ao Estado organizar ou prestar, diretamente ou sob o regime de concessão e ou permissão, os serviços públicos de transporte coletivo de interesse estadual e metropolitano.
Parágrafo único. A Lei definirá direitos e obrigações das Empresas e usuários, bem como meios necessários à fiscalização e controle dos serviços prestados.
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