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Que aspectos a lei deverá disciplinar em relação às empresas e aos usuários dos serviços públicos de transporte coletivo de interesse estadual e metropolitano?
Constituição do Estado de Roraima (CE - RR)
Que aspectos a lei deverá disciplinar em relação às empresas e aos usuários dos serviços públicos de transporte coletivo de interesse estadual e metropolitano?
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Resposta
A lei estabelecerá os direitos e as obrigações das empresas e dos usuários.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 183. - Compete ao Estado organizar ou prestar, diretamente ou sob o regime de concessão e ou permissão, os serviços públicos de transporte coletivo de interesse estadual e metropolitano.
Parágrafo único. A Lei definirá direitos e obrigações das Empresas e usuários, bem como meios necessários à fiscalização e controle dos serviços prestados.
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