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Qual princípio orienta que o Estado deve garantir amplo acesso da população às informações produzidas pela administração pública?
Constituição do Estado de Roraima (CE - RR)
Qual princípio orienta que o Estado deve garantir amplo acesso da população às informações produzidas pela administração pública?
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Resposta
A lei estabelece o princípio da democratização do acesso às informações, que impõe ao Estado garantir acesso amplo, facilitado e não discriminatório às informações públicas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 184. - A ação do Estado no campo da comunicação, observados os preceitos da Constituição Federal, se fundará sobre os seguintes princípios:
I - democratização do acesso às informações;
II - pluralismo e multiplicidade das fontes de informações; e
III - visão pedagógica dos órgãos e entidades públicas de comunicação;
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