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Qual princípio atribui aos órgãos e entidades públicas de comunicação a função educativa nas suas ações informativas?
Constituição do Estado de Roraima (CE - RR)
Qual princípio atribui aos órgãos e entidades públicas de comunicação a função educativa nas suas ações informativas?
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Resposta
A lei estabelece a visão pedagógica da comunicação pública, responsabilizando os órgãos e entidades por informar com caráter educativo, formativo e esclarecedor.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 184. - A ação do Estado no campo da comunicação, observados os preceitos da Constituição Federal, se fundará sobre os seguintes princípios:
I - democratização do acesso às informações;
II - pluralismo e multiplicidade das fontes de informações; e
III - visão pedagógica dos órgãos e entidades públicas de comunicação;
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