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Qual o prazo máximo para o encaminhamento do Estatuto dos Servidores do Magistério pelo Poder Executivo?
Constituição do Estado de Roraima (CE - RR)
Qual o prazo máximo para o encaminhamento do Estatuto dos Servidores do Magistério pelo Poder Executivo?
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Resposta
O prazo máximo é de 180 dias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1º. - O Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias após a promulgação desta Constituição, o Estatuto dos Servidores do Magistério.
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