Flashcard FC837818
A partir de que marco temporal começa a contagem do prazo de 180 dias para o encaminhamento?
Constituição do Estado de Roraima (CE - RR)
A partir de que marco temporal começa a contagem do prazo de 180 dias para o encaminhamento?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A contagem inicia após a promulgação da Constituição.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1º. - O Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias após a promulgação desta Constituição, o Estatuto dos Servidores do Magistério.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em