Flashcard FC837823
Como serão definidas a organização e o funcionamento do Instituto?
Constituição do Estado de Roraima (CE - RR)
Como serão definidas a organização e o funcionamento do Instituto?
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Resposta
A organização e o funcionamento serão estabelecidos por lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 2º. - Fica criado o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado de Roraima, nos termos da Lei.
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