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Os municípios têm autorização para criar serviços autônomos de água e esgoto?
Constituição do Estado de Roraima (CE - RR)
Os municípios têm autorização para criar serviços autônomos de água e esgoto?
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Resposta
Sim. A lei autoriza os municípios a criar serviços autônomos de água e esgoto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 3º. - Os Municípios atendidos pela Companhia de Águas e Esgotos do Estado de Roraima poderão criar e organizar os seus serviços autônomos de água e esgoto.
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