Flashcard FC837828
A criação e a organização desses serviços pelos municípios são obrigatórias?
Constituição do Estado de Roraima (CE - RR)
A criação e a organização desses serviços pelos municípios são obrigatórias?
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Resposta
Não. A previsão é de caráter facultativo, permitindo que os municípios optem por criar ou organizar os serviços.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 3º. - Os Municípios atendidos pela Companhia de Águas e Esgotos do Estado de Roraima poderão criar e organizar os seus serviços autônomos de água e esgoto.
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