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Qual é o prazo para a votação das Leis Orgânicas após a promulgação desta Constituição?
Constituição do Estado de Roraima (CE - RR)
Qual é o prazo para a votação das Leis Orgânicas após a promulgação desta Constituição?
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Resposta
O prazo é de seis meses.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 5º. - Caberá às Câmaras Municipais, no prazo de 6 (seis) meses após a promulgação desta Constituição, votar as Leis Orgânicas dos respectivos Municípios, em 2 (dois) turnos de discussão e votação, respeitado o disposto nas Constituições Federal e Estadual.
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