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Quais normas superiores devem ser observadas na votação das Leis Orgânicas municipais?
Constituição do Estado de Roraima (CE - RR)
Quais normas superiores devem ser observadas na votação das Leis Orgânicas municipais?
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Resposta
Devem ser observadas a Constituição Federal e a Constituição Estadual.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 5º. - Caberá às Câmaras Municipais, no prazo de 6 (seis) meses após a promulgação desta Constituição, votar as Leis Orgânicas dos respectivos Municípios, em 2 (dois) turnos de discussão e votação, respeitado o disposto nas Constituições Federal e Estadual.
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