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Qual é o prazo em que a limitação ao gasto com pessoal do Estado permanece válida após a promulgação da Constituição?
Constituição do Estado de Roraima (CE - RR)
Qual é o prazo em que a limitação ao gasto com pessoal do Estado permanece válida após a promulgação da Constituição?
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Resposta
A norma estabelece vigência de 10 anos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 7º. - Nos 10 (dez) primeiros anos após a promulgação desta Constituição, a despesa com o pessoal ativo e inativo do Estado não poderá exceder a 50% (cinquenta por cento) de sua receita própria.
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