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Qual é o prazo para a Assembleia Legislativa aprovar a lei que estabelecerá critérios para criação, fusão, incorporação e desmembramento dos atuais municípios?
Constituição do Estado de Roraima (CE - RR)
Qual é o prazo para a Assembleia Legislativa aprovar a lei que estabelecerá critérios para criação, fusão, incorporação e desmembramento dos atuais municípios?
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Resposta
Até 60 dias após a promulgação da Constituição Estadual.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 8º. - Até 60 (sessenta) dias após a promulgação desta Constituição, a Assembleia Legislativa aprovará Lei que disporá sobre critérios de criação, fusão, incorporação e desmembramento dos atuais municípios, conforme o disposto no § 4º do art. 18 da Constituição Federal.
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