Flashcard FC837864
Ao fixar critérios para criação, fusão, incorporação e desmembramento municipais, qual parâmetro jurídico a lei estadual deve observar?
Constituição do Estado de Roraima (CE - RR)
Ao fixar critérios para criação, fusão, incorporação e desmembramento municipais, qual parâmetro jurídico a lei estadual deve observar?
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Resposta
As normas da Constituição Federal relativas à organização político-administrativa e à reorganização territorial dos municípios.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 8º. - Até 60 (sessenta) dias após a promulgação desta Constituição, a Assembleia Legislativa aprovará Lei que disporá sobre critérios de criação, fusão, incorporação e desmembramento dos atuais municípios, conforme o disposto no § 4º do art. 18 da Constituição Federal.
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