Flashcard FC837872
Que instrumento de gestão de pessoal e remuneração deve ser instituído no Legislativo Estadual?
Constituição do Estado de Roraima (CE - RR)
Que instrumento de gestão de pessoal e remuneração deve ser instituído no Legislativo Estadual?
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Resposta
Deve ser instituído o plano de cargos e salários do Legislativo Estadual.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 9º. - A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa promoverá, no período de 180 (cento e oitenta) dias após a promulgação desta Constituição, os atos necessários à:
I - adoção de Regime Jurídico Único para seus servidores;
II - realização de concurso público de provas e de provas e títulos para preenchimento de todos os cargos, excetuados aqueles declarados de provimento em comissão, de natureza transitória;
III - criação das carreiras para os serviços de assessoramento Jurídico e Legislativo dos Parlamentares;
IV - criação do serviço de auditoria para o controle interno e apoio técnico às Comissões Permanentes e;
V - plano de cargos e salários do Legislativo Estadual;
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