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De que forma deve ser regulamentada a transformação do BANER em Agência de Fomento?
Constituição do Estado de Roraima (CE - RR)
De que forma deve ser regulamentada a transformação do BANER em Agência de Fomento?
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Resposta
Por lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 10. - Fica o Poder executivo autorizado a transformar o Banco do Estado de Roraima S/A – BANER em Agência de Fomento, a ser regulamentada em Lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 5, de 1997)
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