Flashcard FC837878
Que tipos de providências devem ser adotadas para efetivar a incorporação dos bens do Estado ao Patrimônio Público Estadual?
Constituição do Estado de Roraima (CE - RR)
Que tipos de providências devem ser adotadas para efetivar a incorporação dos bens do Estado ao Patrimônio Público Estadual?
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Resposta
Providências legais e administrativas necessárias..📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 10. - A. O Poder Executivo tomará as providencias legais e administrativas necessárias à incorporação dos bens do Estado constantes do art. 12 ao Patrimônio Público Estadual. (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 16, de 2005)
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