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A incorporação ao Patrimônio Público Estadual incide sobre bens pertencentes a que sujeito?
Constituição do Estado de Roraima (CE - RR)
A incorporação ao Patrimônio Público Estadual incide sobre bens pertencentes a que sujeito?
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Resposta
Bens do Estado..📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 10. - A. O Poder Executivo tomará as providencias legais e administrativas necessárias à incorporação dos bens do Estado constantes do art. 12 ao Patrimônio Público Estadual. (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 16, de 2005)
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