Flashcard FC837881
Qual ente é responsável por adotar as medidas para a expedição de títulos em favor dos ocupantes de terras não tituladas?
Constituição do Estado de Roraima (CE - RR)
Qual ente é responsável por adotar as medidas para a expedição de títulos em favor dos ocupantes de terras não tituladas?
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Resposta
O Poder Executivo, mediante atuação do órgão competente, é responsável por adotar as medidas necessárias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 10. - B. O Poder Executivo, através do órgão competente, tomará as medidas necessárias à expedição dos títulos em favor dos ocupantes das terras existentes em seu território, quando não tituladas, após a devida arrecadação. (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 16, de 2005)
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