Flashcard FC837882
Que providência deve ser tomada em favor dos ocupantes de terras que não possuem titulação?
Constituição do Estado de Roraima (CE - RR)
Que providência deve ser tomada em favor dos ocupantes de terras que não possuem titulação?
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Resposta
Deve ser promovida a expedição dos títulos em favor desses ocupantes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 10. - B. O Poder Executivo, através do órgão competente, tomará as medidas necessárias à expedição dos títulos em favor dos ocupantes das terras existentes em seu território, quando não tituladas, após a devida arrecadação. (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 16, de 2005)
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