Flashcard FC837883
Em que situação a expedição de títulos deve ocorrer em favor dos ocupantes?
Constituição do Estado de Roraima (CE - RR)
Em que situação a expedição de títulos deve ocorrer em favor dos ocupantes?
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Resposta
Quando as terras existentes no território não estiverem tituladas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 10. - B. O Poder Executivo, através do órgão competente, tomará as medidas necessárias à expedição dos títulos em favor dos ocupantes das terras existentes em seu território, quando não tituladas, após a devida arrecadação. (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 16, de 2005)
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