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Que requisito deve ser observado antes da expedição dos títulos?
Constituição do Estado de Roraima (CE - RR)
Que requisito deve ser observado antes da expedição dos títulos?
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Resposta
A expedição dos títulos deve ocorrer após a devida arrecadação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 10. - B. O Poder Executivo, através do órgão competente, tomará as medidas necessárias à expedição dos títulos em favor dos ocupantes das terras existentes em seu território, quando não tituladas, após a devida arrecadação. (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 16, de 2005)
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