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Qual é o âmbito territorial das terras que podem ser beneficiadas pela expedição dos títulos?
Constituição do Estado de Roraima (CE - RR)
Qual é o âmbito territorial das terras que podem ser beneficiadas pela expedição dos títulos?
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Resposta
As terras existentes no território do ente responsável pela medida.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 10. - B. O Poder Executivo, através do órgão competente, tomará as medidas necessárias à expedição dos títulos em favor dos ocupantes das terras existentes em seu território, quando não tituladas, após a devida arrecadação. (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 16, de 2005)
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