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Quem sucede na garantia dos créditos após a destinação prioritária das sub-rogações reconhecidas pela ANEEL?
Constituição do Estado de Roraima (CE - RR)
Quem sucede na garantia dos créditos após a destinação prioritária das sub-rogações reconhecidas pela ANEEL?
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Resposta
Os pagamentos são sucedidos pelos demais patrimônios remanescentes da CERR.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 10. - C. Os celetistas efetivos da Companhia Energética de Roraima – CERR – por ocasião de sua extinção ou federalização passarão a compor o quadro em extinção do Executivo Estadual, sendo redistribuídos de acordo com a compatibilidade laboral e a natureza do órgão da administração absorvente, com a anuência do referido empregado público. (Redação dada Emenda Constitucional n. 57, de 2017) (Vide ADI n. 7832)
§ 2º Às sub-rogações reconhecidas pela ANEEL serão dadas destinações prioritárias ao pagamento dos direitos trabalhistas, das contribuições previdenciárias e de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, sendo sucedidas por demais patrimônios remanescentes da CERR. (Redação dada Emenda Constitucional n. 57, de 2017)
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