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Qual é o prazo estabelecido para o Poder Executivo instituir a Agência Reguladora?
Constituição do Estado de Roraima (CE - RR)
Qual é o prazo estabelecido para o Poder Executivo instituir a Agência Reguladora?
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Resposta
O prazo estipulado é de 180 dias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 10. - D. Lei posterior disporá sobre instituição de Agência Reguladora de Produção e Distribuição de Energia Elétrica, visando a regulação, controle e fiscalização das atividades delegadas, bem como a geração, distribuição e comercialização da energia elétrica, alternativas e renováveis no Estado de Roraima. (Redação dada Emenda Constitucional n. 57, de 2017)
Parágrafo único. O Poder Executivo deverá instituir a Agência Reguladora de Produção e Distribuição, Energia Elétrica, Alternativas e Renováveis no prazo de 180 (cento e oitenta) dias. (Redação dada Emenda Constitucional n. 57, de 2017)
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