Flashcard FC837900
Qual condição aciona a anistia das dívidas municipais relacionadas ao fornecimento de energia elétrica?
Constituição do Estado de Roraima (CE - RR)
Qual condição aciona a anistia das dívidas municipais relacionadas ao fornecimento de energia elétrica?
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Resposta
A anistia é acionada pela extinção da Companhia Energética de Roraima (CERR).📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 10. - E. Em caso de extinção da Companhia Energética de Roraima – CERR, ficam anistiadas as dívidas municipais contraídas através do fornecimento de energia elétrica até dezembro do ano de 2016. (Redação dada Emenda Constitucional n. 57, de 2017)
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