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Que tipo de dívidas municipais são objeto da anistia prevista?
Constituição do Estado de Roraima (CE - RR)
Que tipo de dívidas municipais são objeto da anistia prevista?
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Resposta
São as dívidas municipais contraídas em razão do fornecimento de energia elétrica.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 10. - E. Em caso de extinção da Companhia Energética de Roraima – CERR, ficam anistiadas as dívidas municipais contraídas através do fornecimento de energia elétrica até dezembro do ano de 2016. (Redação dada Emenda Constitucional n. 57, de 2017)
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