Flashcard FC837902
Qual é o limite temporal para que as dívidas municipais sejam anistiadas?
Constituição do Estado de Roraima (CE - RR)
Qual é o limite temporal para que as dívidas municipais sejam anistiadas?
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Resposta
A anistia alcança as dívidas contraídas até dezembro de 2016.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 10. - E. Em caso de extinção da Companhia Energética de Roraima – CERR, ficam anistiadas as dívidas municipais contraídas através do fornecimento de energia elétrica até dezembro do ano de 2016. (Redação dada Emenda Constitucional n. 57, de 2017)
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