Flashcard FC837903
Quem tem a obrigação de pagar aluguel pela utilização das redes elétricas municipais ou estaduais construídas com recurso público?
Constituição do Estado de Roraima (CE - RR)
Quem tem a obrigação de pagar aluguel pela utilização das redes elétricas municipais ou estaduais construídas com recurso público?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A operadora que venha a operar o sistema.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 10. - F. A operadora que passará a operar o sistema pagará aluguel pela utilização das redes elétricas municipais ou estaduais, construídas com recurso público e definidas como patrimônio municipal ou estadual até que se construa rede própria. (Redação dada Emenda Constitucional n. 57, de 2017)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em