Flashcard FC837904
Que características as redes elétricas devem apresentar para que a operadora pague aluguel pela sua utilização?
Constituição do Estado de Roraima (CE - RR)
Que características as redes elétricas devem apresentar para que a operadora pague aluguel pela sua utilização?
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Resposta
Ser redes de titularidade municipal ou estadual, construídas com recurso público e definidas como patrimônio municipal ou estadual.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 10. - F. A operadora que passará a operar o sistema pagará aluguel pela utilização das redes elétricas municipais ou estaduais, construídas com recurso público e definidas como patrimônio municipal ou estadual até que se construa rede própria. (Redação dada Emenda Constitucional n. 57, de 2017)
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