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Até quando a operadora deve pagar aluguel pela utilização das redes elétricas municipais ou estaduais?
Constituição do Estado de Roraima (CE - RR)
Até quando a operadora deve pagar aluguel pela utilização das redes elétricas municipais ou estaduais?
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Resposta
Até a construção de sua rede própria.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 10. - F. A operadora que passará a operar o sistema pagará aluguel pela utilização das redes elétricas municipais ou estaduais, construídas com recurso público e definidas como patrimônio municipal ou estadual até que se construa rede própria. (Redação dada Emenda Constitucional n. 57, de 2017)
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