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Qual tipo de rede de energia elétrica constitui bem estadual?
Constituição do Estado de Roraima (CE - RR)
Qual tipo de rede de energia elétrica constitui bem estadual?
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Resposta
A lei estabelece que são bens estaduais as redes de transmissão de energia elétrica de caráter intermunicipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 10. - G. Constitui bens estaduais às redes de transmissão de energia elétrica intermunicipais, construídas com recursos públicos estaduais ou que lhe foram repassados por acordo, convênio ou empréstimo. (Redação dada Emenda Constitucional n. 57, de 2017)
Parágrafo único. São consideradas bens municipais as redes de distribuição de energia elétrica construídas com recursos públicos municipais ou que lhe foram repassados mediante convênio ou emendas parlamentares. (Redação dada Emenda Constitucional n. 57, de 2017)
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