Flashcard FC837907
Que situação de financiamento torna uma rede de transmissão intermunicipal propriedade do Estado?
Constituição do Estado de Roraima (CE - RR)
Que situação de financiamento torna uma rede de transmissão intermunicipal propriedade do Estado?
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Resposta
A lei prevê que redes de transmissão intermunicipal são bens estaduais quando construídas com recursos públicos estaduais ou com recursos repassados por acordo, convênio ou empréstimo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 10. - G. Constitui bens estaduais às redes de transmissão de energia elétrica intermunicipais, construídas com recursos públicos estaduais ou que lhe foram repassados por acordo, convênio ou empréstimo. (Redação dada Emenda Constitucional n. 57, de 2017)
Parágrafo único. São consideradas bens municipais as redes de distribuição de energia elétrica construídas com recursos públicos municipais ou que lhe foram repassados mediante convênio ou emendas parlamentares. (Redação dada Emenda Constitucional n. 57, de 2017)
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