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Qual tipo de rede de energia elétrica é considerada bem municipal?
Constituição do Estado de Roraima (CE - RR)
Qual tipo de rede de energia elétrica é considerada bem municipal?
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Resposta
A lei estabelece que são bens municipais as redes de distribuição de energia elétrica.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 10. - G. Constitui bens estaduais às redes de transmissão de energia elétrica intermunicipais, construídas com recursos públicos estaduais ou que lhe foram repassados por acordo, convênio ou empréstimo. (Redação dada Emenda Constitucional n. 57, de 2017)
Parágrafo único. São consideradas bens municipais as redes de distribuição de energia elétrica construídas com recursos públicos municipais ou que lhe foram repassados mediante convênio ou emendas parlamentares. (Redação dada Emenda Constitucional n. 57, de 2017)
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